Anúncio, de 27 de outubro

1.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BRAGA

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Processo n.º 8986/05.2TBBRG.

Insolvência pessoa colectiva (requerida).

Credor - JAMR - José Augusto Marques Rodrigues, Lda

Insolvente - MAXCORTE - Corte e Quinagem de Metais, Lda, e outro(s).

Nos autos de insolvência acima identificados, em que são:

MAXCORTE - Corte e Quinagem de Metais, Lda, número de identificação fiscal 506614980, lugar da Quinta, lote 15, Frossos, 4700-000 Braga; e

Maria Clarisse Barros, Rua do Cónego Rafael Alvares da Costa, 60, 4715-288 Braga.

Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por inexistência de bens da massa insolvente.

Efeitos do encerramento - nos termos do artigo 232.º, n.º 2, do CIRE, declara-se encerrado o processo, com os seguintes efeitos:

Cessam os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo da qualificação da insolvência como culposa;

O incidente de qualificação da insolvência prossegue com carácter limitado;

Cessam funções os membros da comissão de credores e o administrador da insolvência, sem prejuízo da apresentação de contas e da instrução do incidente de qualificação da insolvência;

Os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos.

Ao administrador da insolvência foram remetidos os respectivos anúncios para publicação.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Pereira Amorim. - O Oficial de Justiça, Maria Antónia Curado.

1000306802