Edital, de 27 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ

Edital n.º 84/2006

Jorge Codinha Antunes Barroso, engenheiro, presidente da Câmara Municipal do Concelho da Nazaré, torna pública, para os efeitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 68.º e no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a alteração ao artigo 20.º do Regulamento dos Mercados Municipais, aprovado pela Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 24 de Fevereiro de 2006, e pela Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 30 de Junho de 2006, cujo teor infra se reproduz.

A presente alteração foi objecto de apreciação pública, em cumprimento do estatuído no artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.

Para constar, lavrou-se este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo deste concelho, e eu, chefe da Divisão Administrativa, o subscrevi.

«ARTIGO 20.º

O pagamento, nos casos de ocupação mensal ou anual, far-se-á mensalmente, até ao dia 10 de cada mês, na Tesouraria Municipal, mediante guia a solicitar pelos interessados na Secretaria.

§ 1.º Findo o prazo de pagamento consignado no corpo deste artigo, sem que o mesmo seja efectuado, será a respectiva importância debitada à Tesouraria, para cobrança coerciva, independentemente do previsto neste regulamento.

§ 2.º No caso da ocupação anual, em casos excepcionais, devidamente fundamentados, e mediante pedido dirigido ao presidente da câmara municipal, poderá ser autorizado o pagamento das taxas devidas nas condições apresentadas pelos detentores do título de ocupação dos lugares de venda, desde que cumpram com os seguintes requisitos:

a) Constem de um plano de pagamentos a aprovar pelo presidente da Câmara Municipal;

b) Os pagamentos incluam os juros de mora devidos;

c) Os pagamentos se concluam até ao dia 20 de Agosto do ano económico a que respeitar.»

7 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Jorge Codinha Antunes Barroso.

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