Aviso, de 27 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 13/DURB/2006

Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 2/2000 - Abertura de discussão pública

Maria das Dores Meira, vice-presidente da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, por despacho de 23 de Agosto de 2006, proferido pelo vereador, na área do urbanismo, no uso de competência delegada pelo presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 2/2000 (processo n.º 4.9.920), que titula a licença de loteamento do prédio misto situado na Estrada de Algeruz, Padeiras, freguesia de São Sebastião, deste concelho, requeridas por AGN - Sociedade Imobiliária, Lda, e que consiste na alteração de uso para «serviços, comércio, restauração e bebidas, equipamento de apoio à área habitacional» do lote 22.

O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.

A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua de Acácio Barradas, 27, Edifício Sado, rés-do-chão, em Setúbal. Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as suas reclamações, observações ou sugestões.

5 de Setembro de 2006. - A Vice-Presidente, Maria das Dores Meira.

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