Despacho n.º 14129/2005 (2.ª série), de 27 de junho

Despacho n.º 14 129/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Rogério Lopes Pacheco para prestar funções de assessoria para acompanhamento jurídico dos assuntos que devam ser tratados no meu Gabinete, com completa autonomia técnica e profissional.

2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente por igual período de tempo, podendo ser-lhe posto termo a todo o tempo.

3 - O nomeado é equiparado a adjunto para efeitos retributivos, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como os demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais.

4 - O nomeado fica autorizado a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das suas funções.

5 - A presente nomeação produz efeitos desde o dia 13 de Abril de 2005.

3 de Maio de 2005. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.