Despacho Conjunto n.º 500/2006, de 26 de junho

Despacho conjunto n.º 500/2006. - A REFER pretende remodelar o troço Caíde-Marco da linha do Douro, nos concelhos de Amarante, Marco de Canaveses e Penafiel, utilizando para o efeito 90 500 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2000, de 1 de Julho, da Portaria n.º 1068/93, de 25 de Outubro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/95, de 18 de Novembro, respectivamente.

Considerando tratar-se de um projecto de reconhecido interesse público;

Considerando que este projecto foi sujeito a avaliação de impacte ambiental;

Considerando o teor favorável da declaração de impacte ambiental condicionada ao cumprimento das medidas de minimização, estudos a desenvolver e planos de monitorização, indicados no seu anexo;

Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte:

Determina-se:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e tendo presente a delegação de competências do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional no Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, prevista no despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e a delegação de competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à Secretária de Estado dos Transportes, prevista no despacho n.º 5687/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Março de 2006, é reconhecido o interesse público da remodelação do troço Caíde-Marco da linha do Douro, nos concelhos de Amarante, Marco de Canaveses e Penafiel.

18 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.