Despacho Conjunto n.º 504/2006, de 26 de junho

Despacho conjunto n.º 504/2006. - A REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P., pretende promover a construção de duas passagens desniveladas com vista ao suprimento de três passagens de nível no concelho de Montemor-o-Novo, utilizando para o efeito 6174 m2 de terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional do concelho de Montemor-o-Novo, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2004, de 28 de Julho.

Considerando a justificação apresentada pela REFER para a localização da infra-estrutura;

Considerando que a obra irá permitir o aumento da segurança no atravessamento da linha de caminho de ferro, eliminando as passagens de nível existentes e criando duas novas passagens, mantendo, ainda, as ligações com os caminhos existentes;

Considerando que o suprimento das passagens de nível se destina a dar cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Passagens de Nível actualmente em vigor e que dispõe, no seu artigo 2.º, no sentido de que a REFER elabore programas plurianuais de supressão de passagens de nível, através da construção de passagens desniveladas e ou caminhos de ligação;

Considerando que o projecto se justifica por razões de segurança da exploração ferroviária e de todos aqueles que, nas suas deslocações, tenham de cruzar as linhas de caminho de ferro, pelo que a supressão de passagens de nível assume inegável interesse público;

Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Montemor-o-Novo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/94, de 2 de Fevereiro, não obsta à realização da obra;

Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo:

Determina-se:

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e da delegação de competências constante do despacho n.º 5687/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Março de 2006, é reconhecido o interesse público da construção de duas passagens desniveladas com vista ao suprimento de três passagens de nível no concelho de Montemor-o-Novo.

2 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.