Despacho n.º 13373/2006 (2.ª série), de 26 de junho

Despacho n.º 13 373/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em direito Teresa Maria Teixeira da Fonseca Ribeiro de Magalhães para, no âmbito da sua especialidade, assegurar o apoio técnico ao meu Gabinete.

2 - A nomeada auferirá a remuneração mensal de Euro 1925,91, actualizável na mesma percentagem do índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública, acrescida do subsídio de refeição que estiver em vigor.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2006 e é válido pelo prazo de cinco meses.

31 de Março de 2006. - O Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.