Despacho n.º 13380/2006 (2.ª série), de 26 de junho

Despacho n.º 13 380/2006 (2.ª série). - Considerando que ocorreu a cessação da comissão de serviço do subdirector do Instituto Português de Conservação e Restauro, licenciado Mário Pereira dos Santos, em 4 de Janeiro de 2006;

Considerando que, de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de funções em regime de gestão não poderá exceder o prazo máximo de 90 dias;

Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 27.º do supracitado diploma, em caso de vacatura do lugar, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição;

Considerando que o Instituto Português de Conservação e Restauro vai ser alvo de uma reestruturação, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central (PRACE), o que consequentemente determina que eventuais situações de substituição possam subsistir por mais de 60 dias;

Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto:

Determino:

1 - A manutenção da comissão de serviço do subdirector do Instituto Português de Conservação e Restauro, licenciado Mário Pereira dos Santos, em regime de substituição.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Abril de 2006.

28 de Março de 2006. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.