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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
Aviso
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal do Porto vai proceder à discussão pública do projecto de alteração ao alvará de loteamento n.º 2/91, cujos requerentes são José António Martins da Silva e Américo Martins de Oliveira e Silva, sito na Rua da Cidade do Mindelo, referente ao lote 2, a qual terá início no 9.º dia útil e término no 25.º dia útil após publicação.
O processo de loteamento, com o número de identificação 85442/06/CMP, encontra-se disponível todos os dias úteis na Direcção Municipal de Urbanismo, pelo que deverá requerer a consulta do mesmo no Gabinete do Munícipe, sito na Praça do General Humberto Delgado, 266, Porto.
14 de Setembro de 2006. - O Director do Departamento de Gestão e Fiscalização, José Duarte.
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