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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE SINES
Discussão pública do projecto de alteração à licença de operação de loteamento da Cerca do Meio, em Porto Covo, titulada pelo alvará n.º 2/92
Marisa Rodrigues dos Santos, vereadora do Pelouro das Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Sines, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e conforme deliberação da reunião camarária de 5 de Julho de 2006, que se encontra em discussão pública, por um período de 15 dias, contados a partir do 8.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República, o projecto de alteração à licença de operação de loteamento, acompanhada dos respectivos pareceres, do prédio sito na Cerca do Meio, Porto Covo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sines sob o n.º 1801, livro B-6, fls. 53 (00080/270968), da freguesia de Porto Covo, em que é requerente Maria Antónia da Silva Vilhena.
Os interessados poderão, no prazo fixado, consultar o presente projecto, todos os dias úteis, das 9 horas às 15 horas e 30 minutos, na Secção Administrativa de Urbanismo da Câmara Municipal de Sines, Edifício Técnico, e, se o entenderem, apresentar por escrito exposições, reclamações ou formular sugestões e pedidos de esclarecimentos relativas ao mesmo.
25 de Julho de 2006. - A Vereadora, com competência delegada, Marisa Rodrigues dos Santos.
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