Aviso, de 25 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE TABUAÇO

Aviso

O engenheiro Carlos André Teles Paulo de Carvalho, vice-presidente da Câmara Municipal de Tabuaço, faz saber que, para efeitos do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, é promovida a abertura de período de discussão pública, a que alude o artigo 22.º do mencionado diploma legal, referente às alterações das especificações do alvará de loteamento n.º 02/86, respeitante à operação de loteamento n.º 02/86, situada no lugar da Rainha/Fradinho, na freguesia de Chavães, concelho de Tabuaço.

A alteração das especificações do supracitado alvará de loteamento passa pela supressão dos lotes n.os 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, cujas áreas serão absorvidas pelo terreno rústico registado sob o n.º 00006/020787, na Conservatória do Registo Predial de Tabuaço.

A operação de loteamento supracitada adoptará as características especificadas na nova planta de síntese, anexada ao respectivo processo.

Pelo exposto, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, decorrerá um período de 30 dias úteis para aceitação de eventuais reclamações de interessados, contados desde a data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

O presente aviso e planta de síntese da operação de loteamento em causa encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Obras e Urbanismo desta edilidade, devidamente publicitados nos locais de estilo da Junta de Freguesia de Chavães.

15 de Setembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos André Teles Paulo de Carvalho.

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