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Ato Original
Rectificação n.º 586/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 26 043/2002 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 284, de 9 de Dezembro de 2002, a p. 20 134, rectifica-se que onde se lê "com efeitos reportados a 28 de Outubro de 2002" deve ler-se "com efeitos reportados a 28 de Junho de 2002".
3 de Fevereiro de 2003. - Pelo Director, o Director de Serviços de Administração Geral, Abel Martins.
