Contrato n.º 681/2005, de 31 de março

Contrato n.º 681/2005. - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 11/2005. - De acordo com os artigos 65.º e 66.º da Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho (Lei de Bases do Desporto), no que se refere ao apoio financeiro ao associativismo desportivo, e com o regime dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o disposto nos artigos 7.º e 14.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio, é celebrado entre o Instituto do Desporto de Portugal, como primeiro outorgante, adiante designado abreviadamente por IDP, representado pelo seu presidente da direcção, José Manuel Constantino, e a Federação Portuguesa de Ginástica, como segundo outorgante, adiante designada abreviadamente por Federação, representada pelo seu presidente, Manuel Boa de Jesus, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a execução dos programas de actividades de desenvolvimento da prática desportiva, enquadramento técnico e apetrechamento que a Federação apresentou no IDP e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O presente contrato-programa entra em vigor na data da sua assinatura e o prazo de execução termina em 31 de Dezembro de 2005.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IDP à Federação para apoio à execução do programa de actividades referido na cláusula 1.ª é do montante de Euro 495 000, sendo:

a) O montante de Euro400 000 destinado a comparticipar a execução do programa de desenvolvimento da prática desportiva, apresentado, com a seguinte distribuição;

A quantia de 394 000 destinada a comparticipar a execução do projecto de desenvolvimento da actividade desportiva;

A quantia de Euro 6000 destinada a comparticipar a execução do projecto de dirigentes em organismos internacionais;

b) O montante de Euro 45 000 destinado a comparticipar os custos com o enquadramento técnico indicado no anexo I deste contrato;

c) O montante de Euro 50 000 destinado a comparticipar a execução do programa de apetrechamento indicado no anexo II deste contrato, cujo custo de referência é de Euro 62 500, com a seguinte distribuição:

A quantia de Euro 2000 destinada a comparticipar a execução do projecto de apetrechamento desportivo para apoio ao desenvolvimento da prática desportiva;

A quantia de Euro 13 000 destinada a comparticipar a execução do projecto de apetrechamento desportivo para apoio à alta competição;

A quantia de Euro 35 000 destinada a comparticipar a execução do projecto de equipamento administrativo.

2 - Caso os custos com a aquisição do programa de apetrechamento indicado se revelarem inferiores ao custo de referência acima mencionado, a comparticipação financeira será proporcionalmente reduzida.

3 - A alteração dos fins a que se destina cada uma das verbas previstas neste contrato só poderá ser feita mediante autorização escrita do IDP, com base em proposta fundamentada da Federação.

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

1 - A comparticipação referida na alínea a) do n.º 1 da cláusula 3.ª é disponibilizada conforme indicado no quadro seguinte:

... Em euros

Janeiro ... -

Fevereiro ... 82 000

Março ... 33 000

Abril ... 33 000

Maio ... 33 000

Junho ... 33 000

Julho ... 30 000

Agosto ... 30 000

Setembro ... 35 000

Outubro ... 35 000

Novembro ... 28 000

Dezembro ... 28 000

2 - A comparticipação referida na alínea b) do n.º 1 da cláusula 3.ª é disponibilizada conforme a seguinte tabela:

... Em euros

Janeiro ... -

Fevereiro ... 7 500

Março ... 3 750

Abril ... 3 750

Maio ... 3 750

Junho ... 3 750

Julho ... 3 750

Agosto ... 3 750

Setembro ... 3 750

Outubro ... 3 750

Novembro ... 3 750

Dezembro ... 3 750

3 - A comparticipação referida na alínea c) do n.º 1 da claúsula 3.ª é disponiblizada após a celebração do presente contrato-programa na quantia de Euro 25 000, e até ao termo da vigência do contrato na quantia de Euro 25 000, contra a apresentação, até 30 de Novembro de 2005, de documentos de despesa em nome da Federação, no valor do custo de referência mencionado, que comprovem a aquisição dos equipamentos mencionados no programa de apetrechamento indicado.

Cláusula 5.ª

Obrigações da Federação

São obrigações da Federação:

a) Executar os programas de actividades e orçamento apresentados no IDP que constituem o objecto do presente contrato, de forma a atingir os objectivos expressos naqueles programas;

b) Prestar todas as informações acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitadas pelo IDP;

c) Entregar, até 31 de Março de 2006, um relatório final sobre a execução do programa de actividades de desenvolvimento da prática desportiva;

d) Entregar, até 31 de Março de 2006, as cópias dos documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, que demonstrem os pagamentos efectuados a título de honorários ou vencimentos aos treinadores abrangidos pelo enquadramento técnico e os pagamentos efectuados no âmbito do projecto dirigentes em organismos internacionias;

e) Entregar, até 31 de Março de 2006, o relatório anual e conta de gerência, o parecer do conselho fiscal, a cópia da acta de aprovação pela assembleia geral e as seguintes demonstrações financeiras previstas no plano oficial de contabilidade para as federações desportivas, associações e agrupamentos de clubes (POCFAAC): o balanço, a demonstração de resultados, os anexos ao balanço e à demonstração de resultados, o mapa de execução orçamental a 31 de Dezembro de 2005 e o balancete analítico a 31 de Dezembro de 2005 antes do apuramento de resultados;

f) Suportar os custos resultantes das requisições, licenças extraordinárias e dispensas de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos solicitadas pela Federação, no âmbito do programa de actividades apresentado ao IDP;

g) Apresentar, até 15 de Novembro de 2005, o plano de actividades e orçamento para o ano de 2006, caso pretenda celebrar contrato-programa para esse ano.

Cláusula 6.ª

Destino dos bens adquiridos

Os bens adquiridos ao abrigo do programa de apetrechamento indicado em consonância com este contrato são propriedade da Federação e destinam-se à execução dos programas de actividades apresentados, não lhe podendo ser dada qualquer outra utilização ou destino diferente do atrás assinalado.

Cláusula 7.ª

Incumprimento das obrigações da Federação

1 - O incumprimento por parte da Federação das obrigações referidas na cláusula 5.ª implicará a suspensão das comparticipações financeiras do IDP.

2 - O incumprimento do disposto nas alíneas a), b), c) e e) da cláusula 5.ª por razões não fundamentadas concede ao IDP o direito de resolução do contrato.

Cláusula 8.ª

Combate à violência e à dopagem associadas ao desporto

O não cumprimento pela Federação das determinações do Conselho Nacional Antidopagem (CNAD) e do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto (CNVD) e, de um modo geral, da legislação de combate à dopagem e à violência no desporto implicará a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras do IDP.

Cláusula 9.ª

Obrigação do IDP

É obrigação do IDP verificar o exacto desenvolvimento do programa de actividades que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 10.ª

Revisão do contrato

O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes, mediante aprovação do membro do Governo que tutela o desporto.

Cláusula 11.ª

Cessação do contrato

1 - A vigência do presente contrato-programa cessa:

a) Quando estiver concluído o programa de actividades que constituiu o seu objecto;

b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa de actividades, se torne objectiva e definitivamente impossível a realização dos seus objectivos essenciais;

c) Quando o IDP exercer o direito de resolver o contrato nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

2 - A resolução do contrato-programa efectua-se através de notificação dirigida à Federação, por carta registada com aviso de recepção, no prazo máximo de 60 dias a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, obrigando-se a Federação, se for o caso, à restituição ao IDP das quantias já recebidas a título de comparticipação.

Cláusula 12.ª

Disposições finais

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, este contrato-programa será publicado na 2.ª série do Diário da República.

2 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa serão submetidos a arbitragem nos termos da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.

3 - Da decisão arbitral cabe recurso, de facto e de direito, para o tribunal administrativo de círculo, nele podendo ser reproduzidos todos os meios de prova apresentados na arbitragem.

1 de Fevereiro de 2005. - O Presidente da Direcção do Instituto do Desporto de Portugal, José Manuel Constantino. - O Presidente da Federação Portuguesa de Ginástica, Manuel Boa de Jesus.

ANEXO I

Enquadramento técnico a comparticipar abrangido pelo contrato acima identificado

Maria Fernanda Marta - directora técnica nacional.

Rui Manuel Silvestre Cardoso - coordenador técnico nacional.

Larissa Raspopova - treinadora nacional de ginástica rítimica.

Paulo Anacleto Vasco Barata - director técnico nacional de formação.

ANEXO II

Programa de apetrechamento a comparticipar abrangido pelo contrato acima identificado

Apetrechamento desportivo para apoio ao desenvolvimento da prática desportiva

Identificação do apetrechamento desportivo:

Divisórias com espelhos e barra fixa;

Equipamento portátil de suporte ao treino.

Apetrechamento desportivo para apoio à alta competição

Identificação do apetrechamento desportivo:

Praticável de ginástica rítmica;

Máquinas de musculação/multifunções;

Capas de colchões;

Paralelas;

Jogo completo de colchões;

Três trampolins Reuther;

Rolos de protecção de barra fixa;

Cogumelo para ginástica;

Dois tapetes;

Colchões.

Equipamento administrativo

Identificação do equipamento administrativo:

Câmara de filmar digital;

Software e hardware:

Implementação de módulos de gestão informática para as diversas modalidades;

Instalação, configuração e implementação de PDA, servidor, monitores, antenas wireless, UPS;

Desenvolvimento e implementação de web site;

Desenvolvimento e implementação de ferramenta de E-Newsletter;

Impressora;

Scanner A3.

Homologo.

1 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado do Desporto e Reabilitação, Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.