Despacho n.º 6644/2005 (2.ª série), de 31 de março

Despacho n.º 6644/2005 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional no despacho n.º 24 522/2004, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 26 de Novembro de 2004, e ao abrigo dos artigos 1.º, 13.º, n.os 1 e 2, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, em conjugação com o disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 82/DSJ, de 7 de Março de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação de uma parcela de terreno, identificada no mapa e planta parcelar de expropriações - 3.ª fase, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, a favor da POLISALBUFEIRA - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 36/2001, de 8 de Fevereiro, necessária à execução do Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2003, de 11 de Setembro, nomeadamente para a requalificação do espaço público - construção de um parque de estacionamento.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da POLISALBUFEIRA - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S. A.

11 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins.

Mapa de expropriações - 3.ª fase

Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira

(ver documento original)