Despacho n.º 7053/2006 (2.ª série), de 29 de março

Despacho n.º 7053/2006 (2.ª série). - Pretende a Câmara Municipal de Almodôvar obter o reconhecimento de interesse público para a ampliação do cemitério da freguesia de Santa Cruz, utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante na Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 209, de 10 de Setembro de 1997;

Considerando a necessidade de se proceder à ampliação do mesmo cemitério, uma vez que a sua capacidade é insuficiente para as necessidades da freguesia, e considerando a justificação da localização do referido projecto, apresentada pela Câmara Municipal de Almodôvar;

Considerando que a infra-estrutura proposta não está prevista no Plano Director Municipal de Almodôvar, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/98, e publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1998;

Considerando que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo considera de todo o interesse a infra-estrutura em causa:

Determina-se:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, é reconhecido o interesse público da ampliação do cemitério de Santa Cruz.

10 de Março de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.