Aviso n.º 2444/2005 (2.ª série) - AP, de 18 de abril

Aviso n.º 2444/2005 (2.ª série) - AP. - António José Messias do Rosário Sebastião, presidente da Câmara Municipal de Almodôvar:

Torna público que, de harmonia com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almodôvar, na sua reunião ordinária de 9 de Março de 2005, se submete à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação do respectivo aviso no Diário da República, 2.ª série, o projecto de aditamento à tabela de taxas do Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas, Licenças, Tarifas e Prestação de Serviços pela Câmara Municipal de Almodôvar, do capítulo XIX, no qual se define o montante das taxas a aplicar à prestação dos actos devidos para instalação de armazenamento e postos de abastecimento de combustível, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Almodôvar.

O referido projecto de aditamento, anexo ao presente edital, encontra-se à disposição do público, para consulta, na secretaria municipal de Almodôvar, durante o horário normal de funcionamento dos serviços.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume e publicado na 2.ª série do Diário da República.

10 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, António José Messias do Rosário Sebastião.

CAPÍTULO XIX

Taxas a aplicar em instalações de armazenamento e abastecimento de combustível

(ver documento original)

Observação. - Às taxas aplicadas na parte respeitante ao ISQ acresceu o IVA à taxa legal.