Edital n.º 248/2005 (2.ª série) - AP, de 18 de abril

Edital n.º 248/2005 (2.ª série) - AP. - Dionísio Simão Mendes, presidente da Câmara Municipal de Coruche:

Torna público que o órgão por si presidido, na sua reunião de 2 de Fevereiro de 2005, deliberou, por unanimidade, submeter à apreciação pública a proposta de alterações ao Regulamento da Atribuição das Bolsas de Estudo, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

Para o geral conhecimento se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

10 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, Dionísio Simão Mendes.

Alteração do Regulamento da Atribuição das Bolsas de Estudo

Nota justificativa

O Regulamento da Atribuição de Bolsas de Estudo visa reduzir as desigualdades sociais que impedem ou reduzem as possibilidades aos alunos com carências sócio-económicas, de terem acesso ao ensino superior.

Tentando atingir tal desiderato, pretende-se ampliar o número de bolsas de estudo a atribuir.

Contudo, a realização de tal opção implica que sejam eliminados do Regulamento alguns elementos que possam implicar a distorção dos fundamentos de atribuição das bolsas.

Deste modo é alterado o artigo 13.º do citado Regulamento, por forma a evitar que jovens com possibilidades económicas para suportar os custos com o ensino superior, venham a beneficiar das citadas bolsas.

Assim, vem a Câmara Municipal de Coruche, nos termos das competências atribuídas pelo disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º, para posterior aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos do disposto no artigo 53.º, n.º 2, alínea a), ambos da Lei n.º 169/99, e para os efeitos previstos no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter o presente Regulamento a discussão pública.

Artigo 6.º

[...]

...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) Cujo agregado familiar não possua um rendimento per capita superior a duas vezes o salário mínimo nacional;

f) ...

g) ...

Artigo 13.º

[...]

1 - ...

a) Cujo agregado familiar possua um rendimento per capita superior a duas vezes o salário mínimo nacional;

b) [Anterior alínea a)];

c) [Anterior alínea b)];

d) [Anterior alínea c)];

e) [Anterior alínea d)];

f) [Anterior alínea e)];

g) [Anterior alínea f)];

h) [Anterior alínea g)].