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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 27 136/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 6 de Dezembro de 2005:
Licenciado António Manuel Mendes de Almeida, técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça - promovido, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, a técnico superior de 1.ª classe do mesmo quadro de pessoal, com efeitos a 1 de Setembro de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Dezembro de 2005. - A Directora, Rita Brasil de Brito.
