Despacho n.º 27157/2005 (2.ª série), de 30 de dezembro

Despacho n.º 27 157/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, delego no provedor-adjunto, mestre Jorge Correia de Noronha e Silveira, os poderes referidos nos artigos 21.º, 27.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º e 34.º da mesma lei, sem prejuízo de avocação.

19 de Setembro de 2005. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.