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Ato Original
Despacho n.º 27 099/2005 (2.ª série). - Por despacho do director-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral de 15 de Dezembro de 2005:
Ana Cristina Ramos Cordeiro Duarte Valadas Guerreiro - nomeada definitivamente, precedendo concurso, na categoria de assessor principal da carreira de jurista, de dotação global, do quadro deste organismo, nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, por urgente conveniência de serviço. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Dezembro de 2005. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Miguéis.
