Diário do Govêrno n.º 80/1937, Série I de 1937-04-07

Introduz várias alterações nas instruções preliminares das pautas das alfândegas

Uniformiza a interpretação do disposto no artigo 126.º e seu § 1.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português referentes a nomeações para os quadros do funcionalismo colonial