Diário do Govêrno n.º 98/1937, Série I de 1937-04-28

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria das Almas, da freguesia de Cadima, concelho de Cantanhede

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português, com sede em Lisboa, a emitir 100000 obrigações prediais, em títulos de 20 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma, e na importância de 9000000$00, da taxa de juro de 5 por cento, pagável aos trimestres

Tabelas para o cálculo do valor das pensões de acidentes de trabalho provenientes de sinistros ocorridos até 31 de Dezembro de 1936, inclusive

Considera nula e de nenhum efeito a disposição do artigo 35.º do regulamento provisório para a formação de telemetristas de artilharia, aprovado pela portaria n.º 8043

Torna público ter a Áustria renovado a aceitação da disposição facultativa prevista no protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional (Genebra, 16 de Dezembro de 1920)

Torna público ter o Brasil renovado a aceitação da disposição facultativa prevista no protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional (Genebra, 16 de Dezembro de 1920)

Torna público ter a Finlândia renovado a aceitação da disposição facultativa prevista no protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional (Genebra, 16 de Dezembro de 1920)