Autoriza os governos das colónias de Angola, Moçambique, Estado da Índia, Cabo Verde e Guiné a conceder anualmente, a funcionários já reconduzidos nos cargos, licença especial para freqüentarem na metrópole, como alunos ordinários, o curso superior colonial
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Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões