Diário do Govêrno n.º 115/1938, Série I de 1938-05-20

Indica os encargos dos arrematantes nas arrematações e almoedas e promulga diversas disposições acêrca de custas judiciais e imposto de justiça

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada no orçamento a despesas imprevistas

Torna público ter a Lituânia aderido à Convenção Internacional relativa às estatísticas económicas, assinada em Genebra a 14 de Dezembro de 1928

Torna público ter a Nova Zelândia ratificado a Convenção relativa à duração do trabalho nos estabelecimentos industriais, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 1.ª sessão, realizada em Washington de 29 de Outubro a 29 de Novembro de 1919

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato com o respectivo adjudicatário para execução da empreitada dos trabalhos de conclusão da doca de Faro

Promulga as bases da reforma do ensino primário

Transfere uma verba orçamental da Direcção Geral do Ensino Técnico, destinada ao pagamento de vencimentos de professores e mestres, contratados, estagiários, provisórios, e professoras de puericultura das escolas industriais, industriais-comerciais e comerciais