Dispensa a Câmara Municipal do concelho de Campo Maior da obrigação de aplicar a escolas primárias o edifício denominado Asilo do Camaride, sito na Rua Lourenço Caiola, da vila de Campo Maior
Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha tornado aplicável a vários territórios a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, concluída em Genebra a 30 de Março de 1931
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