Diário do Govêrno n.º 126/1938, Série I de 1938-06-02

Cria as secretarias notariais de Elvas, Penafiel e Vila Franca de Xira

Torna público o texto do Acôrdo, assinado em Lisboa em 11 de Maio de 1938, entre o Govêrno da República Portuguesa e o Govêrno do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, que substitue o Acôrdo comercial entre Moçambique e os Territórios do Alto Comissariado Sul-Africano de 13/18 de Fevereiro de 1930

Inscreve no orçamento a verba destinada a suportar, até ao fim do ano económico corrente, os encargos com a representação de Portugal na Exposição Internacional de Nova York de 1939

Permite que seja utilizada até 31 de Dezembro de 1938 a autorização concedida à Beira Works Limited no artigo 1.º do decreto n.º 27689 (emissão de obrigações)

Regula a exportação e o comércio de frutos secos do Algarve e fixa as taxas a cobrar pelo respectivo Grémio pelas exportações de frutos e produtos hortícolas