Diário do Govêrno n.º 142/1938, Série I de 1938-06-22

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viana do Castelo a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o terreno em que se encontra construído o edifício onde estão instalados os respectivos serviços

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais

Substitue a redacção de duas rubricas orçamentais para diversos não especificados, incluindo artigos de expediente e encadernações, assinatura de jornais e outras publicações e compra de livros indispensáveis ao serviço, pequenas reparações eventuais, etc., da Junta Autónoma de Estradas

Declara nula a portaria n.º 1819 do govêrno da colónia de Cabo Verde, que, alterando categorias, estabelece regime de nomeações e promoções no quadro aduaneiro da referida colónia

Reforça uma verba da tabela de despesa da colónia de Angola para 1938, destinada ao custeio de passagens a pagar na metrópole

Cria a Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras Coloniais

Regula o preenchimento das vagas existentes nas categorias de professores efectivos e auxiliares e agregados dos liceus

Transfere várias verbas do orçamento