Diário do Govêrno n.º 143/1938, Série I de 1938-06-23

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção das Construções Navais, a celebrar com a firma Maschinenfabrik Augsburg-Nurnberg A. G. Werk Augsburg o contrato para o fornecimento dos aparelhos motores e máquinas auxiliares para as lanchas da fiscalização da pesca

Determina que tenha execução nos territórios do Império Colonial Português a lei n.º 1966, que introduz algumas alterações à Constituïção Política

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para ser utilizada, independentemente dos respectivos duodécimos, a verba consignada no orçamento para a missão militar às colónias (ajudas de custo e outras despesas)

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a remunerações aos professores pela regência interina de cadeiras da Escola de Belas Artes de Lisboa

Determina que os vinhos de produtores directos americanos ou lotados com estes que existirem nos depósitos dos armazenistas, estabelecimentos e lugares de venda ou outros com destino ao consumo público sejam apreendidos, desnaturados e entregues à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes ou aos organismos corporativos e de coordenação económica da área em que forem encontrados