Diário do Govêrno n.º 151/1938, Série I de 1938-07-02

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Fafe a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones uma porção de terreno para construção de um edifício destinado à instalação dos serviços dependentes da mesma Administração

Autoriza o pagamento em 1939 das importâncias destinadas ao completo pagamento do material de guerra a que respeitam os decretos n.os 28000 e 28001

Abre um crédito para ocorrer ao pagamento dos encargos com a vinda ao País de peritos estrangeiros para darem parecer sôbre assuntos técnicos das suas especialidades

Determina que continue suspensa na província do Sul do Save no corrente ano económico a cobrança da contribuïção predial rústica

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas do orçamento

Permite que o Ministro da Educação Nacional torne definitivas depois de um ano de bom e efectivo serviço as nomeações em comissão dos professores de ensino primário para os cargos de oficiais e escriturários das secretarias das direcções dos distritos escolares

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Reforça a dotação consignada a matérias primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas