Diário do Govêrno n.º 154/1938, Série I de 1938-07-06

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Ílhavo a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno ao sul da Costa Nova, a fim de nela ser construído um edifício destinado a quartel do pôsto fiscal

Abre um crédito destinado a despesas de publicidade da Inspecção do Comércio Bancário

Regula o abono dos vencimentos fixados no artigo 22.º do decreto-lei n.º 28403 para os oficiais e aspirantes a oficiais milicianos eventualmente convocados para serviço

Suspende até à reorganização do Ministério várias disposições do decreto n.º 16407, respeitante ao exército metropolitano

Torna público ter o Govêrno Belga denunciado a Convenção luso-belga para a mútua entrega de marinheiros desertores, assinada em Lisboa a 29 de Fevereiro de 1856

Torna público ter a Irlanda aderido à Convenção internacional relativa à repressão do tráfico de mulheres maiores, assinada em Genebra a 11 de Outubro de 1933

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Macau e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrir diversos créditos a fim de poderem ocorrer a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa ou previstos em importâncias insuficientes

Abre um crédito destinado ao pagamento de horas extraordinárias ao pessoal menor que presta serviço na Junta de Colonização Interna