Torna público terem os Estados Unidos da América ratificado, com uma reserva, o Acôrdo Internacional sôbre a regulamentação da produção e distribuïção do açúcar, assinado em Londres em 6 de Maio de 1937
Autoriza o pagamento em dívida às Companhias Reünidas Gás e Electricidade, de Lisboa, pelo fornecimento de energia eléctrica ao Teatro Nacional de S. Carlos no ano de 1933