Diário do Govêrno n.º 159/1938, Série I de 1938-07-12

Rectificação à portaria n.º 9025, que reforça as verbas das tabelas de despesas dos anos económicos de 1937 e 1938 destinadas a vencimentos dos juízes das colónias que sejam colocados no quadro da magistratura ultramarina

Eleva à categoria de vila a povoação de Ermezinde, sede da freguesia do mesmo nome, do concelho de Valongo

Abre um crédito para pagamento da renda de uma casa destinada a depósito de livros e impressos da Imprensa Nacional de Lisboa

Abre um crédito destinado à aquisição de um armário para o Arquivo Geral do Registo Criminal e Policial

Define a posição do actual guarda-marinha na escala de hierarquias dos militares da armada e a sua correspondência no exército e estabelece ao mesmo tempo a duração para o 3.º período de instrução prática a bordo para os alunos da classe de marinha

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a restituïções nos termos do artigo 16.º do decreto n.º 21426 (processos já organizados e a organizar), da Superintendência dos Serviços da Armada

Adiciona uma alínea ao n.º 3.º do artigo 25.º das instruções preliminares das pautas em vigor nos territórios da colónia de Moçambique sob a administração directa do Estado, relativa a pagamento dos direitos do açúcar branco, cerveja e cimento produzidos nos territórios de Manica e Sofala

Aumenta o quadro da secretaria do Conselho do Império Colonial

Regula os vencimentos do presidente e vogais da Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Determina os grupos que devem compor as secções do ensino liceal e regula o provimento de lugares de professores do mesmo ensino

Autoriza o dispêndio total de um subsídio no orçamento dêste Ministério

Autoriza a Câmara Municipal da Covilhã a cortar parte do arvoredo da sua propriedade situada no sítio do Cabeço do Malhas, perímetro florestal da Covilhã, para construção de casas