Diário do Govêrno n.º 16/1938, Série I de 1938-01-20

Autoriza a Câmara Municipal de Portalegre a expropriar, por utilidade pública urgente, uma faixa de terreno para continuação das obras de alargamento da Avenida George Robinson, naquela cidade

Declaração de estar assinado por S. Ex.ª o Presidente do Conselho e Ministro das Finanças e pelos Srs. Ministros das Obras Públicas e Comunicações e das Colónias o anexo ao decreto-lei n.º 28415, que modifica os contratos realizados com as companhias de cabos submarinos Europe and Azores Telegraph Company, Eastern Telegraph Company e Western Telegraph ou suas antecessoras

Torna público ter o delegado permanente da Letónia junto da Sociedade das Nações assinado em nome do seu Govêrno a Acta tendente a modificar a data final de comunicação do mapa anual estabelecido pelo órgão de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, previsto pela Convenção Internacional de 13 de Julho de 1931

Torna público ter o chefe da delegação húngara junto da Sociedade das Nações transmitido em nome do seu Govêrno a ratificação formal da Convenção relativa à indicação do pêso sôbre grossos volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 12.ª sessão (Genebra, 30 de Maio - 21 de Junho de 1929)