Despacho n.º 3609/2005 (2.ª série), de 18 de fevereiro

Despacho n.º 3609/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Fernando d'Orey de Brito e Cunha Figueirinhas, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta das dotações de orçamento do Gabinete, até aos montantes fixados para os directores-gerais, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante de máximo correspondente a um duodécimo da dotação orçamental;

c) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços, em data além do prazo regulamentar;

d) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

e) Autorizar a inscrição e participação do pessoal do Gabinete ou a ele afecto em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional ou no estrangeiro;

f) Autorizar o processamento de despesas resultante de deslocações em serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

g) Autorizar a deslocação e requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete, nos termos dos artigos 20.º, 21.º, 22.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

h) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou afecto ao mesmo, nos termos das disposições legais aplicáveis;

i) Autorizar a requisição de passaportes especiais, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete;

j) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro;

k) Formular pedidos de libertação de créditos e autorizar a emissão de meios de pagamento, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

l) Autorizar a constituição de um fundo de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

m) Autorizar despesas em moeda estrangeira, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

n) Despachar os pedidos de reposição de quantias indevidamente recebidas, em prestações mensais, nos termos estabelecidos para os directores-gerais;

o) Autorizar as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do orçamento do meu Gabinete.

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e tendo o Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho concedido a anuência para tal, designo a licenciada Marta Maria Dias Quintas Neves para substituir o meu chefe de Gabinete, licenciado Fernando d'Orey de Brito e Cunha Figueirinhas, nas suas ausências e impedimentos.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados desde 21 de Julho de 2004.

28 de Janeiro de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, Manuel Correa de Barros de Lancastre.