Diário do Govêrno n.º 126/1912, Série I de 1912-05-30

Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Boticas a aplicar parte dos seus fundos de viação a diversas obras municipais

Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Pederneira a aplicar parte dos seus fundos de viação a diversas obras municipais

Autorizando a Comissão Administrativa do Asilo dos Órfãos Desvalidos da freguesia de Santa Catarina, de Lisboa, a contrair um empréstimo para obras no respectivo edifício

Modificando algumas disposições do regulamento dos serviços de clínica hidroterápica do Hospital das Caldas da Rainha

Portari de 29 de Maio, autorizando as Confrarias de Santo António e do Rosário, da freguesia de Vascões, e a do Sacramento, da freguesia de Morzelos, a aplicar parte dos seus fundos às despesas respeitantes à reforma dos respectivos estatutos

Lei de 29 de Dezembro de 1911, aprovando, para ser promulgada pelo Poder Executivo, a convenção internacional relativa à circulação dos automóveis

Aprovando, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a convenção celebrada entre Portugal e a Bélgica para o estabelecimento duma linha telegráfica entre Angola e o Congo belga

Autorizando o Govêrno a transferir uma verba dentro da tabela da despesa do Ministério dos Estrangeiros, para pagamento de despesas de instalação e de viagem dos funcionários do corpo consular