Diário do Govêrno n.º 127/1912, Série I de 1912-05-31

Autorizando a Comissão Administrativa do Município de Ponta Delgada a contrair um empréstimo para pagamento doutros em dívida

Tornando extensivas aos alunos das antigas Faculdades de Matemática e Filosofia da Universidade de Coimbra as disposições da lei que regulou a situação dos alunos da Faculdade de Direito

Portaria de 29 de Maio, louvando o cidadão João António Coimbra, por serviço relevante prestado à instrução popular

Portaria de 29 de Maio, louvando o cidadão Florindo de Sousa Almeida, por serviço relevante prestado à instrução popular

Mantendo os cursos de medicina sanitária do Pôrto e de Coimbra emquanto não forem organizados os cursos especiais de higiene pública

Mandando que sejam cursadas na Escola de Farmácia as diferentes disciplinas a que se refere o decreto de 26 de Maio de 1911

Portaria de 28 de Maio, concedendo um local para a pesca da sardinha situado no distrito marítimo do pôrto de Setúbal

Lei de 25 de Maio, modificando a base 7.ª e o § 2.º da base 13.ª da lei de 29 de Agosto de 1889 referente à concessão da exploração do pôrto de Leixões

Lei de 28 de Maio, estabelecendo um imposto de carga, em substituìção do imposto de tonelagem, na província de Cabo Verde, para os vapores de carga não excedente a 100 toneladas métricas