Despacho n.º 3401/2000 (2.ª série), de 11 de fevereiro

Despacho n.º 3401/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e de harmonia com o disposto no n.º 2 do despacho n.º 752/2000, de 6 de Dezembro de 1999, do Secretário de Estado da Administração Educativa, subdelego no licenciado António Manuel Araújo Lopes, director-adjunto do Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento:

1 - As competências subdelegadas através do despacho n.º 752/2000, de 6 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 2000.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 6 de Dezembro de 1999, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados, no âmbito definido no número anterior, desde aquela data até à data da publicação do presente despacho.

14 de Janeiro de 2000. - O Director, António Fazendeiro.