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Ato Original
Rectificação n.º 426/2000. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 2000, rectifica-se que onde se lê "nos termos [...] de 19 de Outubro de 1999." deve ler-se "nos termos [...] de 19 de Outubro de 1999: Lubélia Maria Ferreira de Pedro Mesquita Pegado - 17,8 valores".
24 de Janeiro de 2000. - O Administrador-Delegado, Álvaro Manuel Ferreira de Castro.
