Despacho n.º 3373/2000 (2.ª série), de 11 de fevereiro

Despacho n.º 3373/2000 (2.ª série). - Despacho de subdelegação de competências do delegado regional de Lisboa e Vale do Tejo, do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), nos dirigentes das unidades orgânicas dos serviços de coordenação da Delegação Regional e nos directores dos centros de emprego, formação e reabilitação respectivos. - Ao abrigo do n.º 4.1 da deliberação de delegação de competências da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, de 2 de Junho de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1998, subdelego, sem prejuízo do direito de avocação:

No director dos Serviços de Planeamento Operacional e Controlo de Gestão, Dr. Vítor Manuel Nogueira Rebordão;

No director dos Serviços Administrativos e Financeiros, Dr. Vítor Hugo Santos Coelho;

Na chefe da Divisão de Recursos Humanos e Organização, Dr.ª Maria Fernanda Fitas Cordeiro Henriques Tomás;

Na chefe da Divisão da Assessoria Jurídica, Dr.ª Carla Filomena Carvalho da Graça Peixe;

No chefe da Divisão de Informática e Controlo de Gestão, Dr. Carlos António de Almeida Fernandes Ferreira;

Na chefe da Divisão do Emprego, Dr.ª Isabel Maria Martins Henriques;

Na chefe da Divisão de Administração Geral, engenheira Constança Maria Capucho Pais;

Na chefe da Divisão Financeira, Maria Cristina Plácido Carvalho;

Na coordenadora do Núcleo de Comunicação, Dr.ª Maria de Lurdes da Graça Anjinho;

competência para, no âmbito dos respectivos serviços, exercerem os seguintes poderes:

1 - Comuns:

1.1 - Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos tribunais, confederações patronais ou sindicais e órgãos sociais do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

1.2 - Autorizar o plano anual de férias e as respectivas alterações.

1.3 - Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal.

1.4 - Autorizar as deslocações em serviço no País, bem como a antecipação e o pagamento de ajudas de custo.

1.5 - Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço que o pessoal tenha de efectuar sempre que não seja possível dispor de viatura do Instituto do Emprego e Formação Profissional ou quando utilização dos transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou dela resultem maiores encargos para o Instituto.

1.6 - Propor a atribuição de louvores.

1.7 - Mandar proceder a averiguações preliminares, verificando-se actos integradores de infracção disciplinar.

1.8 - Em geral, autorizar ou, se for caso disso, determinar a prática de quaisquer actos e ainda assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra do normal funcionamento dos serviços.

2 - Específicos do director dos Serviços Administrativos e Financeiros, Dr. Vítor Hugo Santos Coelho:

2.1 - Autorizar despesas com aquisições de bens ou de serviços referentes às atribuições e competências da direcção de serviços e outorgar os respectivos contratos, até ao montante de 2500 contos por acto, com cumprimento integral do Manual de Aquisições do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

2.2 - Autorizar a libertação de cauções de valor igual ou inferior a 2500 contos;

2.3 - Assinar ordens de pagamento e transferências bancárias.

2.4 - Emitir, receber e endossar cheques.

2.5 - Endossar e cobrar vales de correio.

2.6 - Autorizar a mobilidade de bens e equipamento.

2.7 - Autorizar o abate de bens ou de valores imobilizados e respectiva alienação depois de abatidos.

§ único. O exercício dos poderes mencionados nos n.os 2.2, 2.3, 2.4 e 2.5 fica condicionado ao cumprimento do disposto no n.º 3.5 infra do presente despacho:

3 - Notas gerais e finais:

3.1 - As competências atribuídas pelo presente despacho não podem ser subdelegadas.

3.2 - A realização de qualquer despesa e a prática de qualquer acto no âmbito da competência subdelegada pressupõe:

a) O respeito pelas normas legais e regulamentos em vigor;

b) O cabimento orçamental;

c) A existência de verba disponível;

d) O enquadramento do acto aprovado;

e) O cumprimento das instruções emanadas da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do delegado regional.

3.3 - Para determinação dos limites da competência subdelegada, deve ser considerado o somatório dos valores das adjudicações ou aquisições que se destinam ao mesmo fim e ocorram dentro de um período de seis meses.

Exceptuam-se os contratos de fornecimento (arrendamento, limpeza, refeitórios, manutenção ou outros equivalentes) que tenham carácter de necessidade permanente, em que deverá ser considerado o encargo anual resultante dos mesmos líquido de eventuais receitas da sua prestação a terceiros.

3.4 - É expressamente vedada a aquisição de bens sumptuários ou supérfluos.

3.5 - As contas bancárias abertas nos serviços de coordenação da Delegação Regional só poderão ser movimentadas mediante duas assinaturas, de entre as do delegado regional, do subdelegado regional e do director dos Serviços Administrativos e Financeiros.

3.6 - A presente subdelegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pelo delegado regional os actos que com ela se mostrem conformes praticados pelos subdelegatários até à presente data.

Nos directores dos centros de emprego a seguir indicados:

Abrantes - Dr. João Carlos Pina da Costa;

Alcântara - Dr. José Alberto Monteiro da Fonseca;

Alcobaça - Dr. António José Lopes;

Almada - Dr.ª Maria José Bruno Esteves;

Barreiro - Dr. José Manuel Martins Lucas;

Benfica - Dr.ª Telma Elisabeth Cordeiro A. Matos de C. Ruas;

Caldas da Rainha - Dr.ª Maria Cristina Fernandes Rodrigues;

Cascais - engenheiro Rui Sílvio T. Patrício;

Loures - Dr. Norberto Gomes Filipe;

Montijo - Dr.ª Maria das Mercês G. Borges;

Picoas - Dr. Octávio Félix Oliveira;

Seixal - Dr. Hélder de Novais Massano;

Sintra - Dr.ª Maria Helena M. Carreto;

Tomar - Dr. Fernando Rodrigues dos Santos;

Torres Novas - Dr.ª Maria Lucília Martins Vieira;

Torres Vedras - Dr. Alexandre Mata de Oliveira;

Vila Franca de Xira - Clélia Maria Cecília Marujo Gonçalves;

competência para, no âmbito do respectivo centro, exercerem os seguintes poderes:

4 - Gestão corrente:

4.1 - Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços do centro, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos tribunais, confederações patronais ou sindicais e órgãos sociais do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

4.2 - Autorizar despesas com aquisições de bens ou de serviços e outorgar os respectivos contratos, até ao valor de 2500 contos por acto, com cumprimento integral do Manual de Aquisições do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Esta autorização inclui a aquisição de:

a) Materiais de consumo e ferramentas para estágios de formação profissional;

b) Equipamentos para secções de formação profissional destinados à execução de planos que tenham obtido prévia aprovação genérica ou específica do Departamento de Formação Profissional;

c) Mobiliário e equipamento administrativo, designadamente fotocopiadoras, microcomputadores, máquinas de escrever e de calcular.

4.3 - Autorizar o pagamento das despesas devidamente comprovadas com transportes colectivos públicos efectuadas pelos trabalhadores desempregados inscritos nos centros de emprego, quando sejam por estes convocados para controlo presencial e personalizado.

4.4 - Autorizar a celebração e rescisão de contratos de prestação de serviços com formadores e monitores e autorizar as despesas decorrentes desses contratos, até ao limite máximo de 2500 contos por contrato.

4.5 - Decidir sobre a cedência temporária de instalações para acções de formação profissional ministradas por outras entidades ou serviços no âmbito de iniciativas conexas com as atribuições do Instituto do Emprego e Formação Profissional e desde que correspondam ao interesse público.

4.6 - Autorizar a libertação de cauções de valor igual ou inferior a 1000 contos.

4.7 - Assinar os termos de responsabilidade nos processos de concessão de apoios que tenham obtido prévia autorização da entidade competente.

4.8 - Abrir e cancelar contas de depósito à ordem.

4.9 - Assinar ordens de pagamento e transferências bancárias.

4.10 - Emitir, receber e endossar cheques.

4.11 - Endossar e cobrar vales de correio.

4.12 - Autorizar a mobilidade de bens e equipamentos entre unidades dependentes do centro.

4.13 - Autorizar o abate de bens ou valores imobilizados.

4.14 - Aprovar o plano anual de férias e as respectivas alterações.

4.15 - Autorizar a acumulação de férias de dois anos civis consecutivos, incluindo o gozo interpolado das mesmas, dentro dos limites legais.

4.16 - Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal.

4.17 - Conferir posse ao pessoal vinculado à função pública.

4.18 - Autorizar a prorrogação do prazo de posse.

4.19 - Autorizar a prestação de trabalho a tempo parcial.

4.20 - Autorizar a prestação de trabalho suplementar, dentro dos limites previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Regulamento do Trabalho Suplementar.

4.21 - Autorizar as deslocações em serviço no País, bem como a antecipação e o pagamento de ajudas de custo.

4.22 - Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço que o pessoal tenha de efectuar, sempre que não seja possível dispor de viatura do Instituto do Emprego e Formação Profissional ou quando a utilização dos transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou dela resultem maiores encargos para o Instituto.

4.23 - Autorizar pagamentos por conta de remunerações vencidas até ao limite de 250 contos por acto.

4.24 - Determinar a comparência de trabalhadores às juntas médicas que no caso couberem.

4.25 - Propor a atribuição de louvores.

4.26 - Mandar proceder a averiguações preliminares, verificando-se factos integradores de infracção disciplinar.

4.27 - Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido.

4.28 - Autorizar o processamento das remunerações variáveis correspondentes à participação em feiras e certames e a formadores internos eventuais.

4.29 - Em geral, autorizar ou, se for caso disso, determinar a prática de quaisquer actos e ainda assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra do normal funcionamento do Centro.

$00 único. O exercício dos poderes mencionados nos n.os 4.8, 4.9, 4.10 e 4.11 fica condicionado ao cumprimento do disposto no n.º 6.5 infra do presente despacho.

5 - No âmbito dos programas de emprego, formação e reabilitação:

5.1 - Decidir sobre a concessão de apoios técnicos ou financeiros previstos no Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro, e na Portaria n.º 1038/94, de 25 de Novembro, relativos à aprendizagem e à pré-aprendizagem e, bem assim, assinar contratos ou outras formas de vinculação assumidas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional no âmbito dos referidos programas e autorizar as despesas decorrentes desses contratos.

5.2 - Atribuir certificados de aptidão profissional aos aprendizes que concluam com aproveitamento a formação em regime de aprendizagem e, em geral, atribuir certificados de aproveitamento ou de frequência a formandos que concluam qualquer acção de formação.

5.3 - Emitir declarações para adiamento do serviço militar obrigatório dos estagiários de formação, nos termos da Lei do Serviço Militar.

5.4 - Rescindir contratos celebrados com estagiários de formação profissional, bem como definir os valores de eventuais indemnizações devidas pela rescisão antecipada.

5.5 - Decidir sobre a concessão dos apoios técnicos e financeiros e assinar acordos de cooperação no âmbito dos programas de formação-emprego (Despacho Normativo n.º 52/93, de 8 de Abril) e CPC (Conservação do Património Cultural), com respeito pelos respectivos regulamentos aprovados, assinando contratos ou outras formas de vinculação assumidas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional no âmbito dos mesmos e autorizar despesas decorrentes desses contratos.

5.6 - Decidir sobre a concessão dos apoios técnicos e financeiros, assinar acordos de cooperação ou outras formas de vinculação assumidas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e autorizar as despesas no âmbito dos seguintes programas:

Portaria n.º 348-A/98, de 18 de Junho (empresas de inserção);

Portaria n.º 476/94, de 1 de Julho (criação do próprio emprego por subsidiados);

Portaria n.º 192/96, de 30 de Maio;

Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril, e Lei n.º 47/96, de 3 de Setembro (apoio financeiro à contratação);

Portaria n.º 247/95, de 29 de Março (prevenção e combate ao desemprego), nas medidas específicas a seguir indicadas:

Promoção de colocação - capítulo I (artigos 3.º a 8.º);

Apoios à formação profissional - capítulo II (artigos 9.º a 12.º);

Programas de formação-emprego - capítulo III (artigos 13.º a 16.º);

Apoios à criação de emprego ou de empresas - capítulo IV (artigos 17.º e 18.º);

Ocupação de desempregados - capítulo V (artigos 19.º a 21.º);

Apoios no âmbito do programa das iniciativas de desenvolvimento local criado pelo Decreto-Lei n.º 34/95, de 11 de Fevereiro, e regulamentado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, com as alterações introduzidas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 35/97 e 51/98, de 20 de Abril;

As UNIVAS (unidades de inserção na vida activa), ao abrigo do Despacho Normativo n.º 27/96, de 3 de Agosto;

As bolsas de formação da iniciativa dos trabalhadores, ao abrigo do Despacho Normativo n.º 86/92, de 5 de Junho;

Os clubes de emprego, ao abrigo da Portaria n.º 295/93, de 13 de Março;

A formação profissional especial, ao abrigo do Despacho Normativo n.º 140/93, de 2 de Junho;

O Despacho Normativo n.º 106/86, de 12 de Dezembro (formação complementar de estagiários);

O programa de apoio à criação do próprio emprego (ACPE), nos termos do respectivo regulamento aprovado;

Os programas associações de desenvolvimento, postos de informação e promotores de desenvolvimento de recursos humanos e nos termos dos respectivos regulamentos aprovados;

O Decreto-Lei n.º 189/96, de 8 de Outubro (iniciativas locais de emprego);

A Portaria n.º 414/96, de 24 de Agosto (programa escolas oficinas);

A Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1271/97, de 26 de Dezembro, e Portaria n.º 814/98, de 24 de Setembro (estágios profissionais).

5.7 - No âmbito dos apoios do IEFP ao funcionamento de acções incluídas no programa de preparação pré-profissional dirigidas a pessoas com deficiências:

1) Decidir sobre a admissibilidade de todos os pedidos de financiamento apresentados;

2) Decidir sobre a concessão ou indeferimento dos pedidos de financiamento apresentados por entidades já apoiadas no ano anterior àquele a que se refere o pedido;

3) Decidir sobre os pedidos de adiantamento, de alteração e de pagamento de saldo referentes a todos os pedidos de financiamento aprovados, incluindo os poderes de redução e de supressão.

5.8 - Decidir sobre o pagamento das compensações salariais, indemnizações por diferença de salários, auxílios de mobilidade geográfica e auxílios de formação profissional a que se refere o n.º 3 da Portaria n.º 320/88, de 19 de Maio (Convenção Portugal - CECA).

5.9 - Decidir sobre o pagamento dos subsídios de deslocação e de reinstalação, no âmbito dos incentivos à mobilidade geográfica de trabalhadores, previstos no Decreto-Lei n.º 225/87, de 5 de Junho, e diplomas regulamentares.

5.10 - Decidir sobre a concessão dos seguintes apoios financeiros no domínio da reabilitação profissional, assinando contratos ou outras formas de vinculação assumidas pelo IEFP no âmbito dos mesmos e autorizando as despesas decorrentes desses contratos:

a) Incentivos ao emprego previstos nos artigos 27.º a 40.º do Decreto-Lei n.º 247/89, de 5 de Agosto;

b) Programas de emprego protegido, nos termos dos Decretos-Leis n.os 40/83, de 25 de Janeiro, e 194/85, de 24 de Junho, e do Decreto Regulamentar n.º 37/85, de 24 de Junho;

c) Programa de preparação pré-profissional constante do Despacho Normativo n.º 388/79, de 31 de Dezembro, e do despacho do Secretário de Estado do Emprego de 18 de Agosto de 1980, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 2 de Setembro de 1980;

d) Aquisição de ajudas técnicas e triciclos motorizados nos termos dos despachos conjuntos de 13 de Janeiro de 1993 e de 18 de Janeiro de 1993 dos Ministros da Saúde e do Emprego e da Segurança Social.

5.11 - No âmbito dos apoios do IEFP ao funcionamento de acções incluídas no programa de preparação pré-profissional dirigidas a pessoas com deficiência:

a) Decidir sobre a admissibilidade de todos os pedidos de financiamento apresentados;

b) Decidir sobre a concessão ou indeferimento dos pedidos de financiamento apresentados por entidades já apoiadas no ano anterior àquele a que se refere o pedido;

c) Decidir sobre os pedidos de adiantamento, de alteração e de pagamento de saldo referentes a todos os pedidos de financiamento aprovados, incluindo os poderes de redução e de supressão.

5.12 - No âmbito dos apoios do IEFP ao funcionamento, em 1998, de acções de avaliação, orientação e formação profissional e acções inovadoras de formação e emprego dirigidas a pessoas com deficiência:

a) Decidir sobre a admissibilidade de todos os pedidos de financiamento apresentados;

b) Decidir sobre a concessão ou indeferimento dos pedidos de financiamento apresentados por entidades já apoiadas em 1997;

c) Decidir sobre os pedidos de adiantamento, de alteração e de pagamento de saldo referentes a todos os pedidos de financiamento aprovados incluindo os poderes de redução e de supressão.

5.13 - Decidir sobre a concessão dos apoios técnicos e financeiros no âmbito das medidas especiais de prevenção e combate ao desemprego incluídas na Portaria n.º 1324/93, de 31 de Dezembro, e que não se encontram especificamente contempladas nos números anteriores, inclui a assinatura de contratos ou outras formas de vinculação assumidas pelo IEFP no âmbito dos mesmos e a autorização das despesas decorrentes desses contratos.

5.14 - Promover o reembolso dos créditos do Instituto do Emprego e Formação Profissional autorizados pelo director do centro resultantes da concessão de apoios ao emprego, formação profissional e reabilitação, de acordo com as orientações da comissão executiva, recorrendo, se necessário, à cobrança coerciva.

§ 1.º Em caso de cobrança coerciva determinada pelo director do centro, nos termos do presente número, a remessa dos pedidos de execução às repartições de finanças competentes deverá processar-se através da assessoria jurídica da delegação regional.

§ 2.º Em caso de oposição à execução ou interposição de recursos ao decidido, o processo passará a ser patrocinado pela Assessoria Jurídica e de Contencioso do IEFP.

6 - Notas gerais e finais:

6.1 - As competências atribuídas pelo presente despacho não podem ser subdelegadas.

6.2 - A realização de qualquer despesa e a prática de qualquer acto no âmbito da competência subdelegada pressupõe:

a) O respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor;

b) O cabimento orçamental;

c) A existência de verba disponível;

d) O enquadramento do acto no plano aprovado;

e) O cumprimento das instruções emanadas da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do delegado regional.

6.3 - Para determinação dos limites da competência subdelegada deve ser considerado o somatório dos valores das adjudicações ou aquisições que se destinem ao mesmo fim e ocorram dentro de um período de seis meses.

Exceptuam-se os contratos de fornecimento (arrendamentos, limpeza, refeitórios, manutenção ou outros equivalentes) que tenham carácter de necessidade permanente, em que deverá ser considerado o encargo anual resultante dos mesmos, líquido de eventuais receitas da sua prestação a terceiros.

6.4 - É expressamente vedada a aquisição de bens sumptuários ou supérfulos.

6.5 - As contas bancárias abertas pelos centros de emprego só poderão ser movimentadas mediante duas assinaturas, sendo uma a do director do centro, devendo da abertura dessas contas ser dado conhecimento imediato ao delegado regional.

6.6 - A presente subdelegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pelo delegado regional, os actos que com ela se mostrem conformes praticados pelos subdelegatários até à presente data.

Nos directores dos centros de formação e de reabilitação profissional a seguir indicados:

Alcoitão/Ranholas - engenheiro António Riço Calado;

Alverca - Dr. Victor Manuel de Sousa Gil;

Artes Gráficas e Multimédia - Dr. Avelino Guedes Cibrão;

Santarém - Dr. Fernando M. Amaro Pratas;

Setúbal - engenheiro Fernando Roberto Oliveira;

Venda Nova - engenheiro Francisco Óscar Pimentel Fernandes, competência para, no âmbito do respectivo centro, exercerem os seguintes poderes:

7 - Gestão corrente:

7.1 - Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços do centro, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justica, aos tribunais, confederações patronais ou sindicais e órgãos sociais do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

7.2 - Autorizar despesas com aquisições de bens ou de serviços e outorgar os respectivos contratos, até ao valor de 2500 contos por acto, com cumprimento integral do Manual de Aquisições do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Esta autorização inclui a aquisição de:

a) Materiais de consumo e ferramentas para estágios de formação profissional;

b) Equipamentos para secções de formação profissional destinados à execução de planos que tenham obtido prévia aprovação genérica ou específica do Departamento de Formação Profissional;

c) Mobiliário e equipamento administrativo, designadamente fotocopiadoras, microcomputadores, máquinas de escrever e de calcular.

7.3 - Autorizar a celebração e rescisão de contratos de prestação de serviços com formadores e monitores e autorizar as despesas decorrentes desses contratos, até ao limite máximo de 2500 contos por contrato.

7.4 - Decidir sobre a cedência temporária de instalações para acções de Formação Profissional ministradas por outras entidades ou serviços no âmbito de iniciativas conexas com as atribuições do Instituto do Emprego e Formação Profissional e desde que correspondam ao interesse público.

7.5 - Autorizar a libertação de cauções de valor igual ou inferior a 1000 contos.

7.6 - Assinar os termos de responsabilidade nos processos de concessão de apoios que tenham obtido prévia autorização da entidade competente.

7.7 - Abrir e cancelar contas de depósito à ordem.

7.8 - Assinar ordens de pagamento e transferências bancárias.

7.9 - Emitir, receber e endossar cheques.

7.10 - Endossar e cobrar vales de correio.

7.11 - Autorizar a mobilidade de bens e equipamentos entre unidades dependentes do centro.

7.12 - Autorizar o abate de bens ou valores imobilizados.

7.13 - Aprovar o plano anual de férias e as respectivas alterações.

7.14 - Autorizar a acumulação de férias de dois anos civis consecutivos, incluindo o gozo interpolado das mesmas, dentro dos limites legais.

7.15 - Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal.

7.16 - Conferir posse ao pessoal vinculado à função pública.

7.17 - Autorizar a prorrogação do prazo de posse.

7.18 - Autorizar a prestação de trabalho a tempo parcial.

7.19 - Autorizar a prestação de trabalho suplementar, dentro dos limites previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Regulamento do Trabalho Suplementar.

7.20 - Autorizar as deslocações em serviço no País, bem como a antecipação e o pagamento de ajudas de custo.

7.21 - Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço que o pessoal tenha de efectuar, sempre que não seja possível dispor de viatura do Instituto do Emprego e Formação Profissional ou quando a utilização dos transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou dela resultem maiores encargos para o Instituto.

7.22 - Autorizar pagamentos por conta de remunerações vencidas até ao limite de 250 contos por acto.

7.23 - Determinar a comparência de trabalhadores às juntas médicas que no caso couberem.

7.24 - Propor a atribuição de louvores.

7.25 - Mandar proceder a averiguações preliminares, verificando-se factos integradores de infracção disciplinar.

7.26 - Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido.

7.27 - Autorizar o processamento das remunerações variáveis correspondentes à participação em feiras e certames e a formadores internos eventuais.

7.28 - Em geral, autorizar ou, se for caso disso, determinar a prática de quaisquer actos e ainda assinar quaisquer documentos cuja elaboração decorra do normal funcionamento do centro.

§ único. O exercício dos poderes mencionados nos n.os 7.7, 7.8, 7.9 e 7.10 fica condicionado ao cumprimento do disposto no n.º 9.5 infra do presente despacho.

8 - Programas de formação e formação/reabilitação:

8.1 - Autorizar a realização de acções de formação profissional incluídas no plano anual aprovado pela delegação regional, assegurando a sua adequação às necessidades do mercado de emprego, às exigências curriculares e técnico-pedagógicas aplicáveis a cada caso e às normas de elegibilidade de custos em vigor.

8.2 - Decidir sobre a concessão de apoios técnicos ou financeiros previstos no Decreto-Lei n.º 205/96, de 25 de Outubro, relativos à aprendizagem e à pré-aprendizagem e, bem assim, assinar contratos ou outras formas de vinculação assumidas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional no âmbito dos referidos programas e autorizar as despesas decorrentes desses contratos.

8.3 - Atribuir certificados de aptidão profissional aos aprendizes que concluam com aproveitamento a formação em regime de aprendizagem e, em geral, atribuir certificados de aproveitamento ou de frequência a formandos que concluam qualquer acção de formação.

8.4 - Emitir declarações para adiamento do serviço militar obrigatório dos estagiários de formação, nos termos da Lei do Serviço Militar.

8.5 - Rescindir contratos celebrados com estagiários de formação profissional, bem como definir os valores de eventuais indemnizações devidas pela rescisão antecipada.

8.6 - Decidir sobre a concessão dos apoios técnicos e financeiros e assinar acordos de cooperação no âmbito dos programas de formação-emprego (Despacho Normativo n.º 52/93, de 8 de Abril) e de formação complementar para estagiários (Despacho Normativo n.º 109/86, de 12 de Dezembro), com respeito pelos respectivos regulamentos aprovados, assinando contratos ou outras formas de vinculação assumidas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional no âmbito dos mesmos e autorizando as despesas decorrentes desses contratos.

8.7 - Decidir sobre a concessão dos apoios referentes às medidas de prevenção e combate ao desemprego, previstas na Portaria n.º 247/95, de 29 de Março, a seguir indicadas:

Apoio à formação profissional - capítulo II (artigos 9.º a 12.º);

Programas de formação-emprego - capítulo III (artigos 13.º a 16.º).

9 - Notas gerais e finais:

9.1 - As competências atribuídas pelo presente despacho não podem ser subdelegadas.

9.2 - A realização de qualquer despesa e a prática de qualquer acto no âmbito da competência subdelegada pressupõe:

a) O respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor;

b) O cabimento orçamental;

c) A existência de verba disponível;

d) O enquadramento do acto no plano aprovado;

e) O cumprimento das instruções emanadas da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do delegado regional.

9.3 - Para determinação dos limites da competência subdelegada deve ser considerado o somatório dos valores das adjudicações ou aquisições que se destinem ao mesmo fim e ocorram dentro de um período de seis meses.

Exceptuam-se os contratos de fornecimento (arrendamentos, limpeza, refeitórios, manutenção ou outros equivalentes) que tenham carácter de necessidade permanente, em que deverá ser considerado o encargo anual resultante dos mesmos, líquido de eventuais receitas da sua prestação a terceiros.

9.4 - É expressamente vedada a aquisição de bens sumptuários ou supérfluos.

9.5 - As contas bancárias abertas pelos centros de formação profissional só poderão ser movimentadas mediante duas assinaturas, sendo uma a do director do centro, devendo da abertura dessas contas ser dado conhecimento imediato ao delegado regional.

9.6 - A presente subdelegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pelo delegado regional os actos que com ela se mostrem conformes praticados pelos subdelegatários até à presente data.

3 de Agosto de 1999. - O Delegado Regional, Carlos Alberto de Faria.