Despacho n.º 3792/2006 (2.ª série), de 17 de fevereiro

Despacho n.º 3792/2006 (2.ª série). - Lista n.º 54/05. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 20 de Dezembro de 2005, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, ao seguinte cidadão brasileiro:

... Data de nascimento

Florence Olanda ... 4-3-87

27 de Dezembro de 2005. - Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)