Despacho n.º 3797/2006 (2.ª série), de 17 de fevereiro

Despacho n.º 3797/2006 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Francisco Manuel Maldonado Pereira, inspector superior da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, completa os três anos da comissão de serviço no cargo de subdirector regional dos Açores, cargo de direcção intermédia do 2.º grau, em 2 de Maio de 2006;

Considerando que o referido dirigente deu cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto:

Considerando o relatório de demonstração das actividades prosseguidas e os resultados obtidos por aquele dirigente, determino, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 21.º, n.º 8, e 24.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, a renovação da comissão de serviço do licenciado Francisco Manuel Maldonado Pereira no cargo de subdirector regional dos Açores, com efeitos a partir de 2 de Maio de 2006.

2 de Fevereiro de 2006. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.