Despacho Conjunto n.º 190/2006, de 17 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 190/2006. - O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, possibilita, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública, ainda que não integrados na carreira de motorista.

A medida ali prevista permite, sobretudo, uma maior racionalização dos meios, que se traduz, consequentemente, numa redução de encargos para o erário público.

De acordo com informação prestada pela Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), esta entidade dispõe de viaturas do Estado afectas aos serviços, mas com falta de pessoal qualificado para a função da respectiva condução. Por este motivo, e, também, pela necessidade de racionalização dos meios disponíveis e pela natureza das atribuições de alguns serviços, torna-se imperioso legitimar a condução das viaturas oficiais por alguns funcionários.

Assim, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 19 655/2005 (2.ª série), de 27 de Julho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 12 de Setembro de 2005, e no despacho n.º 17 829/2005 (2.ª série), de 27 de Julho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 19 de Agosto de 2005, determina-se o seguinte:

1 - É conferida permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas à Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) aos funcionários afectos às Áreas de Apoio Tecnológico às Regiões Norte e Sul constantes de lista anexa a este despacho.

2 - A permissão conferida nos termos do número anterior aplica-se exclusivamente às deslocações em serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público.

3 - A permissão genérica conferida pelos números anteriores rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, e demais legislação aplicável, e caduca com o termo das funções em que os funcionários se encontrem investidos à data da autorização.

24 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.

LISTA ANEXA

Nome ... Categoria

Funcionários afectos à Área de Apoio Tecnológico à Região Norte

João Baptista Silva Carvalho ... Chefe de divisão.

Diamantino Augusto Lima da Silva ... Especialista de informática estagiário, grau 1, nível 2.

Luísa Alexandra Fragoso Palas ... Chefe de divisão.

Álvaro Vieira de Sá ... Técnico de informática, grau 1, nível 3.

António João Pires DiasvEspecialista de informática, grau 2, nível 1.

Carlos Alberto Gaspar da Cunha Soares ... Técnico de informática, grau 1, nível 2.

Francisca Maria Dourado da Cruz Marques ... Técnico de informática, grau 1, nível 3.

Ivone Maria Picarote Ferreira Matos Martins d'Alte ... Técnico de informática, grau 1, nível 3.

Manuel Victor de Lima Viera Alves ... Técnico de informática, grau 1, nível 3.

Márcia Cristina Barge Costa ... Técnico de informática, grau 1, nível 2.

Mário Manuel Pereira da Silva ... Especialista de informática, grau 2, nível 2.

Pedro Miguel Martins Monteiro ... Técnico de informática, grau 1, nível 2.

Teresa Maria Dias R. Almeida Machado ... Técnico de informática, grau 2, nível 1.

Maria de Fátima Monteiro Lopes Guedes de Oliveira ... Assistente administrativa especialista.

Funcionários afectos à Área de Apoio Tecnológico à Região Sul

Pedro Miguel Sequeira Narciso ... Técnico de informática estagiário.

José Paulo Cunha Moreira Campos ... Especialista de informática, grau 2, nível 1.

Fernando Paulo Nunes Catrau ... Especialista de informática, grau 1, nível 2.

João Luís Teixeira de Jesus ... Técnico de informática, grau 1, nível 2.

Manuel Francisco Videira Delgado ... Director de serviços.

David Miguel Marques Cotrim ... Técnico profissional de 1.ª classe.

José Manuel Garcia Ruivo ... Técnico de informática.

Henrique Manuel Antunes dos Santos ... Técnico de informática.

Rui Manuel de Almeida Correia ... Operário qualificado.