Despacho Conjunto n.º 192/2006, de 17 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 192/2006. - O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, possibilita, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública, ainda que não integrados na carreira de motorista.

A medida ali prevista permite, sobretudo, uma maior racionalização dos meios, que se traduz, consequentemente, numa redução de encargos para o erário público.

Considerando que as atribuições do chefe do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação impõem a necessidade de deslocações utilizando a viatura do serviço, podendo, porém, ocorrer falta do motorista;

Considerando que o chefe do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação solicitou a concessão de permissão de condução da viatura oficial afecta ao Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, aliando a concretização dos objectivos e a racionalização dos meios disponíveis:

Assim, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 19 655/2005 (2.ª série), de 27 de Julho, do Ministro de Estado a das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 12 de Setembro de 2005, determina-se o seguinte:

1 - É conferida permissão genérica de condução de viatura oficial afecta ao Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação ao chefe do Gabinete, licenciado Rui Daniel Ferreira Rosário.

2 - A permissão conferida nos termos do número anterior aplica-se exclusivamente às deslocações em serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público.

3 - A permissão genérica conferida pelos números anteriores rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, e demais legislação aplicável, e caduca com o termo das funções em que o chefe do Gabinete, licenciado Rui Daniel Ferreira Rosário, se encontre investido à data da autorização.

20 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo. - A Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz.