Despacho Conjunto n.º 193/2006, de 17 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 193/2006. - O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, possibilita, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública, ainda que não integrados na carreira de motorista.

A medida ali prevista permite, sobretudo, uma maior racionalização dos meios, que se traduz, consequentemente, numa redução de encargos para o erário público.

Considerando que o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência se encontra nas condições previstas naquele decreto-lei - disponibilidade de viaturas e carência de motoristas - e que, por outro lado, a concretização dos seus objectivos implica deslocações por todo o País, designadamente no âmbito do apoio técnico e da fiscalização em relação aos programas que financia;

Considerando que a secretária nacional do citado organismo apresentou uma proposta de concessão da referida permissão aos dirigentes e técnicos superiores que no mesmo exerçam funções:

Assim, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 19 655/2005 (2.ª série), de 27 de Julho, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 12 de Setembro de 2005, determina-se o seguinte:

1 - É conferida permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas aos dirigentes e técnicos superiores em exercício de funções no Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

2 - A permissão conferida nos termos do número anterior aplica-se exclusivamente às deslocações em serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público, e são autorizadas, individual e casuisticamente, pela secretária nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

3 - A permissão genérica conferida pelos números anteriores rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, e demais legislação aplicável, e caduca, para cada um dos autorizados, com o termo das funções em que se encontram investidos à data da autorização.

20 de Janeiro de 2006. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo. - A Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz.