Despacho n.º 3838/2006 (2.ª série), de 17 de fevereiro

Despacho n.º 3838/2006 (2.ª série). - O exercício da actividade apícola carece de registo prévio na Direcção-Geral de Veterinária (DGV), que é efectuado mediante a entrega na direcção regional de agricultura (DRA) de declaração de modelo a aprovar por despacho do director-geral de Veterinária, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 de Novembro.

Ainda nos termos do mesmo normativo, é obrigatória a declaração anual de existências, em período e de modelo a definir também por despacho do director-geral de Veterinária.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 Novembro, determina-se o seguinte:

1 - É aprovado o modelo de registo da actividade apícola e de declaração de existências, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 - A declaração anual de existências, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 Novembro, deve ser efectuada de 1 a 30 Junho de cada ano.

3 de Fevereiro de 2006. - O Director-Geral, Carlos Agrela Pinheiro.

ANEXO

(ver documento original)

Registo da actividade apícola

Leia com atenção as instruções para o preenchimento do impresso e preencha com letra e números bem visíveis. Este documento é apresentado, em triplicado, em qualquer entidade receptora, excepto na situação referida nos n.os 1 (registo inicial de apicultor), 2 (fecho de actividade) e 3 (reinício de actividade), sendo que, neste caso, deve ser apresentado na entidade correspondente à zona de residência constante no bilhete de identidade do apicultor (o original é entregue ao apicultor, o duplicado é enviado à Direcção-Geral de Veterinária e o triplicado fica na entidade receptora).

O exercício da actividade apícola carece de registo e declaração anual de existências, de acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 de Novembro.

Para os efeitos de codificação do distrito, do concelho e da freguesia, são utilizados os códigos administrativos do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Atenção. - Caso não sejam preenchidos alguns espaços, os mesmos deverão ser cruzados para a sua inutilização posterior.

Instruções para o preenchimento do impresso

1 - Registo inicial de apicultor - preencher com "X" no acto do registo inicial do apicultor (novos apicultores). O período de registo inicial de apicultor decorre durante todo o ano, no prazo de 10 dias úteis após o início da actividade.

2 - Fecho de actividade - preencher com "X". Sempre que um apicultor cesse a actividade apícola, entrega na entidade receptora este impresso preenchido e devolve o cartão de apicultor.

3 - Reinício de actividade - preencher com "X" no caso de reinício de actividade.

4 - Pedido de alteração - preencher com "X" sempre que ocorra alteração de residência ou alterações significativas (superiores a 20%) do número de colmeias. Este pedido de alteração deve ocorrer no prazo de 10 dias úteis após a sua ocorrência.

4.1 - Motivo de alteração - a preencher com o código respectivo, de acordo com a ocorrência:

01 - venda;

02 - compra;

03 - doenças mortais;

04 - roubo;

05 - vandalismo;

06 - desdobramento/enxameação;

07 - morte por incêndio.

4.2 - Outro - indicar o motivo de alteração quando não se encontre descrito no n.º 4.1.

5 - Número de apicultor - número atribuído automaticamente pela aplicação informática, no acto de registo inicial do apicultor.

6 - Entidade - código da entidade correspondente à zona de residência do apicultor.

7 - Declaração de existências de apiário - preencher com "X" a época a que corresponde a declaração de existências.

8 - Número de identificação fiscal.

9 - Nacionalidade do NIF.

10 - Nome do apicultor - nome completo do apicultor, de acordo com o bilhete de identidade.

11 - Morada - morada completa.

12 - Código postal.

13 - Número de telefone - número de contacto.

14 - Código de residência - código correspondente ao distrito/concelho/freguesia, código completo de acordo com os códigos administrativos do Instituto Nacional de Estatística (INE).

15 - Fax - número de fax.

16 - Código da freguesia - código completo da freguesia de acordo com os códigos administrativos do Instituto Nacional de Estatística (INE).

17 - Nome do lugar - nome do lugar onde está instalado o apiário (para um número de apiário constante, ao longo das sucessivas declarações, o nome do lugar mantém-se constante).

18 - Número do lugar - lugar onde está instalado o apiário (este número mantém-se constante ao longo de sucessivas declarações. Nas situações em que o apicultor possui mais de um apiário no mesmo lugar, é atribuído um número diferente a cada apiário).

19 - Cultura intensiva - a preencher com "S" ou "N", consoante se trate de apiários instalados em culturas intensivas ou não.

20 - Número de colmeias - indicar o número de colmeias existente no apiário.

21 - Número de cortiços/núcleos - indicar o número de cortiços/núcleos existente no apiário.

22 - Número total de colónias - indicar o número total de colónias existente no apiário.

23 - Transumante - preencher com "S" (apiário transumante) ou "N" (apiário não transumante).

24 - Zona controlada - preencher com "S" (apiário instalado em zona com o estatuto de zona controlada) ou "N" (apiário instalado em zona sem o estatuto de zona controlada).

25 - Subtotal - referente unicamente a cada página.

26 - Total - referente ao somatório das colmeias e dos cortiços/núcleos e ao somatório do número total das colónias declaradas.

27 - O apicultor - assinatura do apicultor ou de representante legal (no caso de empresa), mediante a apresentação de documento comprovativo, de acordo com o bilhete de identidade. Quando o documento é processado por computador, o apicultor assina as três folhas.

28 - O serviço receptor - registo do local, data, assinatura e nome do funcionário interveniente e carimbo do serviço receptor.