Despacho n.º 3840/2006 (2.ª série), de 17 de fevereiro

Despacho n.º 3840/2006 (2.ª série). - 1 - Tendo presente o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e demais legislação aplicável, bem como a alínea e) do n.º 1 do despacho n.º 8490/2005, de 21 de Março, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 19 de Abril de 2005, autorizo o pessoal administrativo, de impressão de artes gráficas, auxiliar e motorista em serviço no Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a prestar trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado durante o ano de 2006.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2006.

2 de Fevereiro de 2006. - O Chefe do Gabinete, Guilherme Dray.