Despacho n.º 11929/2003 (2.ª série), de 24 de junho

Despacho n.º 11 929/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 2 da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, com a redacção da Lei n.º 12/2003, de 20 de Maio, designo como membros da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social a Ministra de Estado e das Finanças, o Ministro da Economia, o Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e o Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, delego na Ministra de Estado e das Finanças, Dr.ª Maria Manuela Dias Ferreira Leite, a presidência da referida Comissão Permanente.

4 de Junho de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.