Declaração (extracto) n.º 209/2003 (2.ª série), de 24 de junho

Declaração (extracto) n.º 209/2003 (2.ª série). - Torna-se público que, no exercício da competência prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, e nos termos do artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo, o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 26 de Maio de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Vila do Conde, revogou o despacho de 26 de Junho de 2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 27 de Julho de 2002, de declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir identificadas e representadas na planta anexa:

Parcela n.º 1 - área de 7764 m2 a desanexar do prédio sito no lugar de Sistelo, freguesia de Vilar do Pinheiro, concelho de Vila do Conde, a confrontar a norte com caminho de servidão e António Dias da Silva Salgueiro, a sul com Júlio Gonçalves Moreira, a nascente com Santa Casa da Misericórdia, e a poente com estrada, omisso na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde e inscrito na matriz predial sob o artigo rústico 359.

Proprietários - António Augusto Maia Gomes, António Pedro Aroso Gomes de Assunção e Luís Miguel Aroso Gomes de Assunção, na qualidade de herdeiros de Helena Aroso Maia.

Parcela n.º 2 - área de 1702 m2 a desanexar do prédio sito no lugar da Estação, freguesia de Vilar do Pinheiro, concelho de Vila do Conde, a confrontar a norte com caminho de servidão, a sul com caminho, a nascente com caminho e a poente com Helena Aroso Maia, omisso na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo rústico 362.

Proprietária - Santa Casa da Misericórdia de Vila do Conde.

O presente despacho tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 40/DSJ, de 16 de Maio de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, considerando também os documentos constantes do processo n.º 123.021.02 daquela direcção-geral.

3 de Junho de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)