Despacho n.º 14146/2002 (2.ª série), de 24 de junho

Despacho n.º 14 146/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a mestra em Direito Isabel de Oliveira Vaz, assessora do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio, que para o efeito é requisitada à Direcção-Geral das Relações Económicas e Internacionais, para prestar colaboração ao meu Gabinete, no âmbito da sua especialidade, incluindo os trabalhos desenvolvidos pela comissão para a revisão da legislação da concorrência, criada pelo despacho n.º 3438/2002 (2.ª série), de 14 de Fevereiro.

A nomeação é feita pelo período de um ano, renovável, e a remuneração mensal é de Euro 3740, sujeita aos descontos legais, acrescida dos subsídios de férias e de Natal e do subsídio de refeição equivalente ao dos funcionários públicos, e foi estabelecida com base nas elevadas capacidades da ora nomeada, patentes no respectivo currículo.

O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Abril de 2002.

5 de Junho de 2002. - A Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Maria do Rosário Mayoral Robles Machado Simões Ventura.