Aviso, de 9 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA

Aviso n.º 80/DADT

A Câmara Municipal de Braga torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a alteração ao alvará de loteamento, que consiste em alterar o lote 39, sito no lugar do Pinheiro do Bicho, freguesia de Esporões, em que é requerente Estêvão Ricardo Braga Faria.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:

a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;

b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;

c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis; e

d) A eventual lesão de direitos subjectivos.

Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos respectivos departamentos técnicos municipais, bem como de eventuais pareceres, autorizações ou aprovações emitidos por entidades externas ao município, se encontra disponível, para consulta, na Divisão Administrativa de Apoio aos Departamentos Técnicos de Obras, sita no Edifício do Pópulo, Braga.

25 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.

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